"O Conselho de Ministros realizou, no dia 21 de Junho de 2011, a sua 21.ª
Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a Proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, Lei das Pescas, a submeter à Assembleia da República. A proposta resulta da dinâmica do desenvolvimento das pescarias, da
importância que a aquacultura passou a ter, das exigências dos mercados internacionais relativamente à qualidade dos produtos da pesca e da aquacultura, bem como do surgimento de diversas actividades complementares da pesca, da necessidade de ajustar a administração das pescas às recentes alterações organizativas e da implementação das reformas no sector público." Fonte Portal Governo de Moçambique.
Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a Proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, Lei das Pescas, a submeter à Assembleia da República. A proposta resulta da dinâmica do desenvolvimento das pescarias, da
importância que a aquacultura passou a ter, das exigências dos mercados internacionais relativamente à qualidade dos produtos da pesca e da aquacultura, bem como do surgimento de diversas actividades complementares da pesca, da necessidade de ajustar a administração das pescas às recentes alterações organizativas e da implementação das reformas no sector público." Fonte Portal Governo de Moçambique.
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