CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 23 de Julho de 2013, a sua 24.ª Sessão

Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– O Decreto que altera o artigo 12 do Regulamento da Lei de Investimentos,

aprovado pelo Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto. A alteração do Regulamento da Lei de Investimentos visa conferir maior celeridade no processo de análise e aprovação de projectos de investimento, em regime de Zona Económica Especial, no âmbito do estabelecimento de pólos de desenvolvimento económico, bem como alargar o actual âmbito de competências aos Delegados Regionais do GAZEDA, para a tomada de
decisões sobre projectos de investimento envolvendo capitais nacionais e
estrangeiros.

– A Resolução que revoga, por incumprimento do Plano de Exploração da

Sociedade Ecoturismo Aliança, Limitada, o Direito de Uso e Aproveitamento da

Terra da relativo a uma área de 17.900 ha, localizada no Posto Administrativo de
Mapulanguene, Distrito de Magude, Província de Maputo, destinada à
implantação de uma Fazenda do Bravio.

– A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo n.º NDF C44, celebrado, entre

o Governo da República de Moçambique e o Fundo Nórdico de Desenvolvimento (NDF), no dia 15 de Maio de 2013, em Maputo, no valor de EUR 4.500.000, destinado ao co-financiamento do Projecto de Reforço dos Serviços Hidrometeorológicos em Moçambique.

– A Resolução que nomeia Ema Maria Santos Chicoco para o cargo de

Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Comunicação de Moçambique (INCM).

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

 

– O Recenseamento Eleitoral;

– Implementação da Estratégia e Plano de Acção de Segurança Alimentar e

Nutricional (ESAN II);

– O ponto de Situação do Programa para o Fortalecimento de Semente;

– O Conflito, Homem/Fauna Bravia;

– A preparação do IV Parlamento Infantil, a ter lugar nos dias 30 e 31 de Julh

de 2013."

FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.