terça-feira, 6 de agosto de 2013

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 06 de Agosto de 2013, a sua 26.ª Sessão
Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
O Decreto que aprova o Regulamento das Parcerias Público-Privadas e
Concessões Empresariais de Pequena Dimensão.O Regulamento aplica-se a todos os empreendimentos de Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais de Pequena Dimensão, levadas acabo no país, sob a iniciativa ou decisão e controlo de entidades governamentais, a nível central, provincial e distrital, das autarquias locais, bem como sob a iniciativa do sector privado.
O Decreto que altera os artigos 209 e 210 do Decreto n.º 3/2004, de 29 de
Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto.Esta alteração visa actualização do regime jurídico do Plenário de Justiça Desportiva ao actual contexto sócio-económico do País, bem como conferir-lhe a dinâmica institucional e garantir a celeridade e flexibilidade processual.
O Decreto que aprova o Regulamento de Competências dos Técnicos
Responsáveis pelas Instalações Eléctricas de Serviço Particular.O Regulamento estabelece normas para a actividade de elaboração de projectos, execução ou exploração de instalações eléctricas de serviço particular e aplica-se a pessoas singulares e colectivas.
Decreto que cria o Comissariado-Geral para a Expo Milano 2015.
O Comissariado-Geral é uma entidade temporária de apoio ao Governo na
coordenação e organização da participação de Moçambique na Exposição
Universal 2015, de Milão, República da Itália, mais conhecida por Expo Milano
2015.


Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:
O Zoneamento Agro-Ecológico Nacional (Escala 1:250.000);

O ponto de situação de ocupação de terras no 1.º Semestre de 2013;

O ponto de situação da Gestão e Manutenção de Estradas revestidas com

portagens."
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

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