CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 3 DE SETEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 3 de Setembro de 2013, a sua

30.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

− O Decreto que altera o Decreto n.º 06/2008, de 15 de Abril, que aprova

a Estrutura – Tipo de Governo Distrital;Pretende-se, com a revisão, dotar os serviços distritais de autonomia administrativa, bem como acrescentar nas suas funções, as de elaborar, executar e controlar os planos e orçamentos das respectivas actividades e gerir os seus recursos materiais, humanos e financeiros.

− A Estratégia para a melhoria do Ambiente do Negócios – EMAN II

(2013 -2017) A aprovação da Estratégia decorre do término de implementação da EMAN I, e tem por objectivo assegurar uma segunda geração de
reformas que consolide e conclua as acções em curso, concentre as
reformas em dois objectivos estratégicos, melhore o controlo de
implementação e monitoria para evitar os constrangimentos
constatados na Estratégia anterior.

O Governo apreciou ainda as informações sobre:

− A implementação do Estatuto do Combatente de Agosto de 2012 a

Julho de 2013;

 

 

 

 

− O ponto da situação do Fundo de Apoio à Reabilitação Económica

 

(FARE);

− O Relatório das Actividades realizadas em 2011 e 2012 pelo

Conselho de Investimentos."
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.