MOÇAMBIQUE SESSÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14 DE JULHO DE 2015

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 14 de Julho de 2015, a sua 23.ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou os preparativos da:  Visita Oficial de Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República, à República da Índia, a realizar-se de 04 a 06 de Agosto de 2015.  Visita a Moçambique de Sua Excelência Hoang Trung Hai, Vice-PrimeiroMinistro da República Socialista do Vietname, a realizar-se de 29 de Julho a 01 de Agosto de 2015. Ainda neste Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as seguintes proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República:  A Proposta de Lei de criação do Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada. O Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada é o conjunto de Centrais de Informação de Crédito de gestão privada, seus processos operacionais, provedores de dados, assinantes e clientes, que tem por objectivo permitir o estabelecimento dum sistema duplo de reporte de crédito em Moçambique  A Proposta de Revisão da Lei n.º 5/2007, de 09 de Fevereiro, Lei das Assembleias Provinciais. A revisão visa corrigir e clarificar aspectos que no âmbito da implementação da Lei n.º 5/2007 suscitaram dificuldades e consequentemente a falta de uniformidade na sua aplicação, nomeadamente, as matérias que devem ser analisadas nas sessões ordinárias da Assembleia Provincial e o número mínimo de membros necessários para que o acto de instalação da Assembleia Provincial possa ocorrer. O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:  O Decreto que Estabelece as Normas e Critérios de Classificação de Distritos e de Zonas Urbanas. As Normas e Critérios de Classificação de Distritos e de Zonas Urbanas vão permitir a actualização contínua e regular da classificação dos distritos e de zonas urbanas, estimular o espírito de competitividade territorial permanente nos actores locais de desenvolvimento, valorizar os esforços e contributos dos diferentes actores no desenvolvimento territorial e a definição de prioridades na alocação de recursos e nos investimentos, com vista ao seu desenvolvimento económico e social equilibrado.  O Decreto que aprova o Estatuto Orgânico da Comissão Consultiva do Trabalho, criada pelo Decreto n.º7/94, de 9 de Março. O Decreto tem por objectivo adequar o funcionamento da Comissão Consultiva do Trabalho à dinâmica e à conjuntura socio-económica para se assegurar a paz social, através do diálogo social envolvendo o Governo, as organizações representativas de empregadores, de trabalhadores e da sociedade civil, em matérias de relevância económica e social e de domínio laboral e a extensão das suas atribuições ao nível local do Estado.  A Resolução que reconhece à Fundação Dom Dinis Segulane, a qualidade de Sujeito de Direito com Personalidade Jurídica. O Governo apreciou ainda:  O Relatório das Actividades de Preparação e Realização das Celebrações de 40.º Aniversário da Independência Nacional.  A informação sobre o Diálogo entre o Governo e a Renamo. "
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.